Prefeitura lança REFIS 2025 com descontos de até 90% para regularização de débitos

A Prefeitura de Nova Aliança do Ivaí lançou o REFIS 2025 – Programa de Recuperação Fiscal, que oferece condições especiais para quitação de débitos municipais vencidos até 31 de dezembro de 2024. O programa foi instituído pela Lei Municipal nº 364/2025, sancionada pelo prefeito Ulisses de Souza em 16 de outubro de 2025.

 Prazo de adesão

Os contribuintes — pessoas físicas ou jurídicas — poderão aderir ao REFIS até 31 de outubro de 2025, mediante preenchimento do Termo de Opção do REFIS junto ao Setor de Cadastro e Tributação da Prefeitura.
O valor mínimo de cada parcela é de R$ 70,00.

 Descontos e formas de pagamento

O programa oferece redução de juros e multas de acordo com o número de parcelas escolhidas:

• Desconto de 90% para pagamento em até 2 parcelas (última até 30/11/2025);
•  Desconto de 80% para parcelamento de 3 a 6 vezes;
•  Desconto de 70% para 7 a 12 parcelas;
•  Desconto de 60% para 13 a 24 parcelas;
•  Desconto de 50% para 25 a 36 parcelas.

A primeira parcela deve ser paga até o último dia útil do mês da adesão.

 Regras importantes

• A adesão ao REFIS implica confissão irrevogável da dívida e renúncia a recursos administrativos ou judiciais.
• O não pagamento de três parcelas consecutivas resulta na rescisão automática do acordo, com perda dos benefícios.
• Os débitos que não forem regularizados após o término do REFIS serão encaminhados para execução fiscal e protesto.
• O programa não abrange débitos de ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis).

Débitos em execução judicial

Nos casos em que o contribuinte já responde a ação judicial:

• O pagamento à vista dispensa honorários e custas processuais;
• O pagamento parcelado suspende o processo até o término do acordo, com isenção total de despesas após sua quitação.

Possibilidade de prorrogação

A Prefeitura poderá prorrogar o prazo do REFIS por decreto, caso considere necessário.

 Mais informações: Setor de Cadastro e Tributação da Prefeitura de Nova Aliança do Ivaí.
 Atendimento presencial: horário comercial.
 Prazo final: 31 de outubro de 2025.